Voltar ao acervoSÚMULA 563 DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA Enunciado: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977 ART:00004 INC:00002 PAR:00001 (REVOGADA PELA LC 109, DE 29/05/2001.) LEG:FED LCP:000109 ANO:2001 ART:00004 ART:00034 INC:00001 LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00002 ART:00003 PAR:00002 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 24/02/2016 Fonte: DJE DATA:29/02/2016 RSSTJ VOL.:00046 PG:00015 Excerto dos Precedentes Originários: Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 2118 "[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 563 do STJ
Súmula 563 do STJSTJ24/02/2016SúmulaSTJ · Súmulas
SÚMULA 563 DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA Enunciado: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977 ART:0
Conexões deste documento
Quem este documento cita e quem o cita — clique em um nó para abrir.
VinculantePersuasivo fortePersuasivoLegislaçãocitasuperação
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.