Voltar ao acervoSÚMULA 568 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR Enunciado: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Referências Legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 16/03/2016 Fonte: DJE DATA:17/03/2016 RB VOL.:00632 PG:00081 RSSTJ VOL.:00046 PG:00179 Excerto dos Precedentes Originários: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 568 do STJ
Súmula 568 do STJSTJ16/03/2016SúmulaSTJ · Súmulas
SÚMULA 568 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR Enunciado: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Referências Legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF
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