Súmula 57 do STJ

SÚMULA 57 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Enunciado: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00114 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 29/09/1992 Fonte: DJ DATA:06/10/1992 PG:17215 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1993 PG:00064 RSTJ VOL.:00038 PG:00459 RT VOL.:00688 PG:00172 Excerto dos Precedentes Originários: "COMPETE À JUSTIÇA COMUM APRECIAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988." (CC 2520 MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/1992, DJ 29/06/1992, p. 10249) "COMPETÊNCIA - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. [...] COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, ESTABELECIDOS EM CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS NÃO HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO." (CC 2393 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1991, DJ 10/02/1992, p. 854) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. NA AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ASSISTENCIAL DE SINDICATO, INEXISTE DISSÍDIO ENTRE TRABALHADORES E EMPREGADORES OU CONTROVÉRSIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. AS PARTES NÃO SE VINCULAM EMPREGATICIAMENTE. PREVALECE O ENTENDIMENTO DA

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