Voltar ao acervoSÚMULA 58 DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Enunciado: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00087 ART:00578 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 29/09/1992 Fonte: DJ DATA:06/10/1992 PG:17215 RSTJ VOL.:00038 PG:00477 RT VOL.:00688 PG:00172 Excerto dos Precedentes Originários: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APLICA-SE A ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 58 do STJ
Súmula 58 do STJSTJ29/09/1992SúmulaSTJ · Súmulas
SÚMULA 58 DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Enunciado: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00087 ART:00578 Órgão Julgador: PRI
Conexões deste documento
Quem este documento cita e quem o cita — clique em um nó para abrir.
VinculantePersuasivo fortePersuasivoLegislaçãocitasuperação
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.