Voltar ao acervoSÚMULA 587 DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Enunciado: Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00040 INC:00005 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 13/09/2017 Fonte: DJE DATA:18/09/2017 RSSTJ VOL.:00046 PG:00593 RSTJ VOL.:00247 PG:01163 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] TRÁFICO DE DROGAS. INTERESTADUALIDADE DO DELITO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. [...] A conclusão pela interestadualidade do crime de tráfico de drogas não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que, de fato, é vedado em recurso especial, conforme o enunciado na ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 587 do STJ
Súmula 587 do STJSTJ13/09/2017SúmulaSTJ · Súmulas
SÚMULA 587 DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Enunciado: Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interest
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