Súmula 59 do STJ

SÚMULA 59 DIREITO PROCESSUAL PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Enunciado: Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00113 PAR:00002 ART:00118 LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00114 ART:00115 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 08/10/1992 Fonte: DJ DATA:14/10/1992 PG:17850 RSTJ VOL.:00038 PG:00491 RT VOL.:00688 PG:00360 Excerto dos Precedentes Originários: "PENAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. - INOCORRÊNCIA. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR UM DOS JUÍZES EM TESTILHA, NÃO HÁ MAIS FALAR-SE EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. [...]" (CC 2114 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/05/1992, DJ 15/06/1992, p. 9217) "PENAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. SE O JUIZ QUE SE CONSIDERA COMPETENTE REQUISITA AUTOS DE INQUÉRITO, QUE TRAMITA EM OUTRO JUÍZO SOBRE O MESMO FATO, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO DECISÃO DESSE ÚLTIMO, DESCABE FALAR EM CONFLITO, TAL COMO DEFINIDO NO ART. 114, DO CPP. [...]" (CC 1878 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8614) "PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONFLITO. PARA QUE SE POSSA COGITAR DA EXISTÊNCIA DE CONFLITO É NECESSÁRIO ESTEJAM EM CURSO DUAS AÇÕES IDÊNTICAS PERANTE DOIS OU MAIS JUÍZES. RÉU PROCESSADO PELO MESMO FATO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E NA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. TENDO-SE EM CONTA QUE, NESTA, A DENÚNCIA APENAS FOI RECEBIDA, ENQUANTO NAQUELA A SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO, DE CONFLITO NÃO MAIS SE PODE CUIDAR." (CC 1624 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6937) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 191 "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, EM MINAS GERAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. REMETIDOS OS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA APONTADA COMO COMPETENTE, EM DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO, TRANSITA EM JULGADO, INEXISTE ESPAÇO PARA NOVA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, A PRETEXTO DA OCORRÊNCIA DE SUPOSTA CONEXÃO. [...]" (CC 1925 MG, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6503) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. [...] UMA VEZ FIXADA A COMPETÊNCIA POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, É DEFESO AO JUÍZO COMPETENTE REDISCUTIR A MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA. [...]" (CC 1327 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/1990, DJ 05/11/1990, p. 12414) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO INAMPS DO PROCESSO. DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO SUMULADA. - TENDO TRANSITADO EM JULGADO A DECISÃO QUE EXCLUI DA RELAÇÃO PROCESSUAL O ENTE PÚBLICO, DEIXA DE SUBSISTIR RAZÃO PARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]" (CC 818 PR, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7318) "COMPETÊNCIA. RENOVAÇÃO DE INSTÂNCIA. [...] O INSUCESSO DA PARTE EM INSTÂNCIA DIFERENCIADA NÃO A AUTORIZA A RENOVAR A APRECIAÇÃO DE LIDE QUE TENHA DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. II - PERMANECE INTOCÁVEL A DECISÃO PROFERIDA NA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO, A QUAL DE DEFINE A COMPETÊNCIA. [...]" (CC 719 DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/1990, DJ 21/05/1990, p. 4421) Precedentes: CC 2114 SP 1991/0010952-5 Decisão:21/05/1992 DJ DATA:15/06/1992 PG:09217 RSTJ VOL.:00038 PG:00517 CC 1878 SP 1991/0004353-2 Decisão:06/06/1991 DJ DATA:24/06/1991 PG:08614 RSTJ VOL.:00038 PG:00509 CC 1624 SP 1990/0013839-6 Decisão:02/05/1991 DJ DATA:27/05/1991 PG:06937 RSTJ VOL.:00038 PG:00504 CC 1925 MG 1991/0005424-0 Decisão:30/04/1991 DJ DATA:20/05/1991 PG:06503 RSTJ VOL.:00038 PG:00514 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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