Voltar ao acervoSÚMULA 593 DIREITO PENAL - ESTUPRO Enunciado: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:0217A LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01036 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 25/10/2017 Fonte: DJE DATA:06/11/2017 RSSTJ VOL.:00046 PG:00689 RSTJ VOL.:00248 PG:00851 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 593 do STJ
Súmula 593 do STJSTJ25/10/2017SúmulaSTJ · Súmulas
SÚMULA 593 DIREITO PENAL - ESTUPRO Enunciado: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacioname
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