Súmula 6 do STJ

SÚMULA 6 DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Enunciado: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00125 PAR:00004 LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ***** CPM-44 CODIGO PENAL MILITAR ART:00009 INC:00002 LET:A LET:C Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 07/06/1990 Fonte: DJ DATA:15/06/1990 PG:05519 RSTJ VOL.:00016 PG:00127 RT VOL.:00661 PG:00324 Excerto dos Precedentes Originários: "PENAL. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA CORPORAÇÃO MILITAR, CONDUZIDO POR MILITAR. VÍTIMA TAMBÉM MILITAR. É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR O PROCESSO QUE APURA ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO MILITAR, DIRIGIDO POR MILITAR, QUE VITIMOU MILITAR. [...]" (CC 888 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4424) "PENAL/PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. DELITO DE TRÂNSITO. NOS DELITOS DE TRÂNSITO, ENVOLVENDO VIATURA MILITAR E CARRO PARTICULAR, QUANDO VITIMADOS CIVIS OCUPANTES DESTE, DETERMINA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR." (CC 992 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3825) "PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIAIS MILITARES. SENDO AUTOR E VÍTIMA POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, CONFIGURA-SE O CRIME MILITAR (ART. 9., II, 'A', DO CPM). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL." (CC 1024 SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3521) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 51 "PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES. DELITO DE TRÂNSITO. DELITO DE TRÂNSITO TENDO COMO AUTOR E VÍTIMA POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADA. TRATA-SE DE CRIME MILITAR A SER APRECIADO PELA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL." (CC 325 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15642) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL PENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA MILITAR - JUSTIÇA COMUM. [...] ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM VÍTIMAS, ENVOLVENDO POLICIAL, EM SERVIÇO, NA CONDUÇÃO DE VIATURA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO E VEÍCULO PARTICULAR, NÃO CONSTITUI DELITO MILITAR. 2- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM CRIMINAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO." (CC 395 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15642) "PENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO MILITAR - COMPETÊNCIA. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO CIVIL E VIATURA MILITAR, AINDA QUE EM SERVIÇO DE SUA CORPORAÇÃO." (CC 443 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/09/1989, DJ 23/10/1989, p. 16191) "PENAL. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO POR MILITAR. VÍTIMA TAMBÉM MILITAR. O ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR VEÍCULO CONDUZIDO POR MILITAR, EM QUE VITIMOU MILITAR, DEVE SER APURADO EM PROCESSO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE." (CC 362 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 31/08/1989, DJ 18/09/1989, p. 14661) "COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIAL MILITAR. O ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE CIVIL E VIATURA DE CORPORAÇÃO MILITAR, DIRIGIDA POR POLICIAL, NÃO CONSTITUI CRIME MILITAR, DE SORTE A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM." (CC 97 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14038) "PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. DELITO DE TRÂNSITO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. HIPÓTESE EM QUE AUTOR E VÍTIMAS SÃO POLICIAIS MILITARES, EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA INSERTA, NA LETRA A DO ITEM II, DO ART. 9 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONFIGURANDO-SE, POIS, O CRIME MILITAR E, EM CONSEQUÊNCIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR." (CC 92 SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/1989, DJ 21/08/1989, p. 13327) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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