Súmula 62 do STJ

SÚMULA 62 DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Enunciado: Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00004 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 19/11/1992 Fonte: DJ DATA:26/11/1992 PG:22212 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1993 PG:00064 RSTJ VOL.:00044 PG:00099 RT VOL.:00689 PG:00400 Excerto dos Precedentes Originários: "COMPETÊNCIA. CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES FALSAS. [...] INSERIR ANOTAÇÕES FALSAS EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTITUI OFENSA A BEM JURÍDICO CIRCUNSCRITO À ESFERA DO DIREITO PRIVADO, NÃO CONFIGURANDO CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]" (CC 3228 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/09/1992, DJ 21/09/1992, p. 15652) "PROCESSUAL PENAL. CARTEIRA PROFISSIONAL. FALSAS ANOTAÇÕES. - COMPETÊNCIA CRIMINAL. SEGUNDO A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL, CABE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DE TAL NATUREZA." (CC 3341 PI, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/1992, DJ 31/08/1992, p. 13630) "COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES FALSAS QUANTO AO CONTRATO DE TRABALHO. - AUSENTE AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO, INTERESSE OU SERVIÇO DA UNIÃO FEDERAL, COMPETE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO À JUSTIÇA ESTADUAL. [...]" (CC 1522 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14303) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 199 "PROCESSO PENAL - CARTEIRA PROFISSIONAL - FALSAS ANOTAÇÕES DE CONTRATO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA. - FALSAS ANOTAÇÕES DE CONTRATO DE TRABALHO NA C.T.P.S. NÃO CONFIGURA CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]" (CC 1092 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4724) Precedentes: CC 3228 SP 1992/0016416-1 Decisão:03/09/1992 DJ DATA:21/09/1992 PG:15652 RSTJ VOL.:00044 PG:00107 RT VOL.:00691 PG:00374 CC 3341 PI 1992/0019203-3 Decisão:20/08/1992 DJ DATA:31/08/1992 PG:13630 RSTJ VOL.:00044 PG:00110 CC 1522 SP 1990/0011226-5 Decisão:20/11/1990 DJ DATA:03/12/1990 PG:14303 JTS VOL.:00020 PG:00123 RSTJ VOL.:00044 PG:00104 CC 1092 SP 1990/0002515-0 Decisão:03/05/1990 DJ DATA:28/05/1990 PG:04724 RSTJ VOL.:00044 PG:00101 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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