Súmula 63 do STJ

SÚMULA 63 DIREITO CIVIL - DIREITO AUTORAL Enunciado: São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005988 ANO:1973 ART:00030 INC:00004 ART:00073 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 25/11/1992 Fonte: DJ DATA:01/12/1992 PG:22728 RDDT VOL.:00058 PG:00187 RSTJ VOL.:00044 PG:00113 RT VOL.:00689 PG:00238 Excerto dos Precedentes Originários: "DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RETRANSMISSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA. [...] ENTENDE A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR MAIORIA, QUE A UTILIZAÇÃO DE MÚSICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUANDO EM RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA, ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, POR CARACTERIZADO O LUCRO INDIRETO, ATRAVÉS DA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA." (REsp 11718 PR, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/1992, DJ 01/06/1992, p. 8051) "[...] DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTE. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. A RETRANSMISSÃO DE MÚSICA, PARA A SONORIZAÇÃO DE AMBIENTE, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PELA EVIDÊNCIA DE LUCRO, ESTÁ SUJEITA A AUTORIZAÇÃO, ESTANDO A APROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO CONDICIONADA A PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS DIREITOS AUTORAIS." (REsp 16131 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/1992, DJ 05/10/1992, p. 17097) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 201 "DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RETRANSMISSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA. [...] ENTENDE A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR MAIORIA, QUE A UTILIZAÇÃO DE MÚSICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUANDO EM RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA, ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, POR CARACTERIZADO O LUCRO INDIRETO, ATRAVÉS DA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA." (EREsp 983 RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/1990, DJ 03/09/1990, p. 8824) Precedentes: REsp 11718 PR 1991/0011492-8 Decisão:28/04/1992 DJ DATA:01/06/1992 PG:08051 RSTJ VOL.:00044 PG:00127 REsp 16131 SP 1991/0022039-6 Decisão:04/02/1992 DJ DATA:05/10/1992 PG:17097 RSTJ VOL.:00044 PG:00132 EREsp 983 RJ 1990/0003321-7 Decisão:27/06/1990 DJ DATA:03/09/1990 PG:08824 LEXSTJ VOL.:00030 PG:00072 RDJTJDFT VOL.:00033 PG:00062 RJM VOL.:00103 PG:00081 RSTJ VOL.:00014 PG:00231 RSTJ VOL.:00044 PG:00115 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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