Voltar ao acervoSÚMULA 630 (SÚMULA ALTERADA) DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Enunciado: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena. SÚMULA REVISADA: A Terceira Seção, na sessão ordinária de 10/09/2025, ao julgar o REsp 2.001.973/RS (tema repetitivo 1194), deliberou pela REVISÃO do enunciado da ProProPro
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Persuasivo forte
Súmula 630 do STJ
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SÚMULA 630 (SÚMULA ALTERADA) DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Enunciado: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporç
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