Súmula 64 do STJ

SÚMULA 64 DIREITO PROCESSUAL PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL Enunciado: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 03/12/1992 Fonte: DJ DATA:09/12/1992 PG:23482 RSTJ VOL.:00044 PG:00137 RT VOL.:00690 PG:00368 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO. [...] O EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVE-SE UNICAMENTE AS SUCESSIVAS INTERVENÇÕES POR PARTE DA DEFESA, ACARRETANDO, CONTINUAMENTE, NOVAS PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO PARA ATENDER AO JUSTO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. [...]" (HC 1295 RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/1992, DJ 16/11/1992, p. 21163) "PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. PRECATÓRIA PARA OUVIDA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. HIPÓTESE EM QUE O RETARDAMENTO NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF (RHC 55.785, 63.168 E 66.174) E DO STJ (HC 1.098 E RHC 899). [...]" (RHC 1928 DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/1992, DJ 18/05/1992, p. 6987) "[...] PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SE O ATRASO VERIFICADO NA FORMAÇÃO DA CULPA FOI PROVOCADO PELA ATUAÇÃO DA DEFESA, NÃO HÁ FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...]" (RHC 1315 PA, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11821) "[...] PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. - CAUSA. HABEAS CORPUS ACERTADAMENTE INDEFERIDO NA ORIGEM, DESDE A VERIFICAÇÃO DO RETARDAMENTO DA INSTRUÇÃO MOTIVADO POR DILIGÊNCIAS INSISTIDAS PELA PRÓPRIA DEFESA." (HC 665 DF, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6538) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 203 "[...] LATROCÍNIO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - MAUS ANTECEDENTES - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA-CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO SENDO O RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, E CONSIDERANDO-SE AINDA A POSSIBILIDADE DE SUA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA, HÁ QUE SER MANTIDA A MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DA LEI PENAL. OCORRENDO RETARDAMENTO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR ATUAÇÃO DA PRÓPRIA DEFESA, NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...]" (RHC 644 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6043) "[...] EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIBERAÇÃO DE CO-AUTORES. - NÃO HÁ QUE SE ALEGAR EXCESSO DE PRAZO COMO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO A DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA DEU-SE POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PRÓPRIA DEFESA. ADEMAIS, ESTANDO O FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, SUPERADO RESTOU QUALQUER EXCESSO OCORRIDO. [...]" (RHC 391 BA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 459) "[...] PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRA RÉU ACUSADO DE HAVER TORTURADO E MATADO A PRÓPRIA MULHER. [...] EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELA DEMORA NA OUVIDA, POR PRECATÓRIA DIRIGIDA A OUTRO ESTADO, DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. [...]" (RHC 315 SE, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16695) "PENAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRADO QUE O RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DECORREU POR CULPA DA PRÓPRIA DEFESA DO RÉU, DESCABE ACOLHER O ALEGADO VÍCIO DE EXCESSO DE PRAZO. [...]" (RHC 291 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/1989, DJ 30/10/1989, p. 16514) Precedentes: HC 1295 RJ 1992/0011739-2 Decisão:22/09/1992 DJ DATA:16/11/1992 PG:21163 RSTJ VOL.:00044 PG:00156 RHC 1928 DF 1992/0008193-2 Decisão:04/05/1992 DJ DATA:18/05/1992 PG:06987 RSTJ VOL.:00044 PG:00163 RHC 1315 PA 1991/0012639-0 Decisão:06/08/1991 DJ DATA:02/09/1991 PG:11821 RSTJ VOL.:00044 PG:00160 HC 665 DF 1991/0004034-7 Decisão:24/04/1991 DJ DATA:20/05/1991 PG:06538 RSTJ VOL.:00044 PG:00151 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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