Súmula 65 do STJ

SÚMULA 65 DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Enunciado: O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:002303 ANO:1986 ART:00029 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 15/12/1992 Fonte: DJ DATA:04/02/1993 PG:00774 RSTJ VOL.:00044 PG:00167 RT VOL.:00696 PG:00211 Excerto dos Precedentes Originários: "DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - CANCELAMENTO - DECRETO-LEI N. 2.303/86. O DECRETO-LEI 2.303/86 CANCELOU APENAS OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL E NÃO OS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS. QUANDO O LEGISLADOR PRETENDEU CANCELAR OS DÉBITOS DAS AUTARQUIAS E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL O FEZ EXPRESSAMENTE, POR NORMAS LEGAIS A ELA DESTINADAS, COMO, POR EXEMPLO NOS DECRETOS-LEIS N. 1.889, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981, 1.699, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.979 E 1.694, DE 06 DE SETEMBRO DE 1 979." (REsp 11444 RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/1992, DJ 03/08/1992, p. 11248) "PREVIDÊNCIA SOCIAL. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. CANCELAMENTO. INAPLICAÇÃO DO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. [...] O ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303, DE 21.11.86, CANCELOU APENAS OS DÉBITOS PARA COM A UNIÃO, NÃO ABRANGENDO AQUELES RELATIVOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. [...]" (REsp 16442 SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/1992, DJ 25/05/1992, p. 7370) "EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. [...] O ART. 29, DO DEC.-LEI N. 2.303/86 NÃO ABRANGE OS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. [...]" (REsp 15141 RJ, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/1991, DJ 24/02/1992, p. 1862) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 206 "TRIBUTÁRIO. ANISTIA DO ARTIGO 29, DO DECRETO-LEI 2.303/86. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE. [...] O ARTIGO 29, DO DECRETO-LEI N. 2.303, DE 21.11.86, CANCELOU APENAS OS DÉBITOS PARA COM A UNIÃO FEDERAL, NÃO ABRANGENDO AQUELES PARA COM AS AUTARQUIAS. [...]" (REsp 11424 RJ, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12186) "TRIBUTÁRIO. ANISTIA DO ART. 29, DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. NÃO ABRANGÊNCIA DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DA PARALISAÇÃO DE SEU CURSO. O TEXTO DO DISPOSITIVO LEGAL ACIMA NÃO COMPORTA OUTRA INTERPRETAÇÃO, RELATIVAMENTE AOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS, SENÃO A INDICADA. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO SE EXTINGUE PELA PARALISAÇÃO, FACE AO DISPOSTO NO ART. 40 E PARÁGRAFOS, DA LEI N. 6.830/80. [...]" (REsp 9931 RJ, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9186) Precedentes: REsp 11444 RJ 1991/0010645-3 Decisão:10/06/1992 DJ DATA:03/08/1992 PG:11248 RSTJ VOL.:00044 PG:00175 REsp 16442 SP 1991/0023342-0 Decisão:29/04/1992 DJ DATA:25/05/1992 PG:07370 RSTJ VOL.:00040 PG:00468 RSTJ VOL.:00044 PG:00180 REsp 15141 RJ 1991/0020053-0 Decisão:16/12/1991 DJ DATA:24/02/1992 PG:01862 RSTJ VOL.:00044 PG:00177 REsp 11424 RJ 1991/0010619-4 Decisão:19/08/1991 DJ DATA:09/09/1991 PG:12186 RSTJ VOL.:00044 PG:00172 REsp 9931 RJ 1991/0006711-3 Decisão:12/06/1991 DJ DATA:01/07/1991 PG:09186 RSTJ VOL.:00044 PG:00169 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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