Súmula 66 do STJ

SÚMULA 66 DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Enunciado: Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 15/12/1992 Fonte: DJ DATA:04/02/1993 PG:00774 RSTJ VOL.:00044 PG:00185 RT VOL.:00696 PG:00211 Excerto dos Precedentes Originários: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. A LEI CONCEITUA O CONSELHO FEDERAL E OS REGIONAIS DOS CORRETORES DE IMÓVEIS NA QUALIDADE DE AUTARQUIAS, PORTANTO, SUAS EXECUÇÕES FISCAIS SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]" (CC 2516 MG, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/1992, DJ 11/05/1992, p. 6400) "COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. [...] OS CONSELHOS REGIONAIS DE CORRETORES DE IMÓVEIS CONSTITUEM AUTARQUIAS FEDERAIS, SEGUNDO DISPÕE EXPRESSAMENTE O ART. 5 DA LEI N. 6.530, DE 12/5/78. POR ISSO, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS POR ELES PROMOVIDOS CONTRA PARTICULARES (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I). [...]" (CC 2419 MG, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/1992, DJ 30/03/1992, p. 3958) "[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSELHOS REGIONAIS. OS CONSELHOS REGIONAIS DAS DIVERSAS PROFISSÕES TEM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIAS FEDERAIS, A CUMPRIR O ARTIGO 21, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL CABE A UNIÃO 'ORGANIZAR, MANTER E EXECUTAR A INSPEÇÃO DO TRABALHO'. QUANDO TAIS ENTES FOREM AUTORES, RÉUS, ASSISTENTES OU OPONENTES, EXCETO NAS CAUSAS FALIMENTARES, ACIDENTÁRIAS, ELEITORAIS E TRABALHISTAS, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 109, I). [...]" (CC 2378 MG, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1991, DJ 09/03/1992, p. 2529) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 208 Precedentes: CC 2516 MG 1991/0022859-1 Decisão:24/03/1992 DJ DATA:11/05/1992 PG:06400 RSTJ VOL.:00044 PG:00193 CC 2419 MG 1991/0020497-8 Decisão:10/03/1992 DJ DATA:30/03/1992 PG:03958 RSTJ VOL.:00044 PG:00190 CC 2378 MG 1991/0019614-2 Decisão:06/12/1991 DJ DATA:09/03/1992 PG:02529 RSTJ VOL.:00044 PG:00187 RT VOL.:00686 PG:00189 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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