Súmula 67 do STJ

SÚMULA 67 DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Enunciado: Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981 LEG:FED DEL:003365 ANO:1941 ***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO ART:00026 PAR:00002 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 15/12/1992 Fonte: DJ DATA:04/02/1993 PG:00774 RSTJ VOL.:00044 PG:00197 RT VOL.:00696 PG:00211 Excerto dos Precedentes Originários: "DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. A LEI N. 6.899/81 DERROGOU A EXPRESSÃO 'DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A UM ANO', CONTIDA NO PARÁGRAFO 2. DO ART. 26 DO DEC-LEI N. 3.365/41. DE ACORDO COM A LEI EM VIGOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DESAPROPRIAÇÃO É OBRIGATÓRIA, DESDE A AVALIAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO." (REsp 16894 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1992, DJ 24/08/1992, p. 12984) "DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO VIA PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÕES SUCESSIVAS. TANTO ESTA CORTE COMO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE, 'EM DESAPROPRIAÇÃO, É DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO PROCEDER-SE A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ' (

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