Súmula 69 do STJ

SÚMULA 69 DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Enunciado: Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941 ***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO ART:00015 ART:00026 LEG:FED DEC:022785 ANO:1933 ART:00003 (REVOGADO PELO ART. 2º DA LEI Nº 4414, DE 24/09/64) LEG:FED LEI:004414 ANO:1964 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 15/12/1992 Fonte: DJ DATA:04/02/1993 PG:00775 RSSTJ VOL.:00005 PG:00039 RSTJ VOL.:00044 PG:00257 RT VOL.:00696 PG:00211 Excerto dos Precedentes Originários: "DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS [...] Os juros moratórios incidem sobre o valor total da indenização, abrangente dos compensatórios, penalizando o expropriante pela demora no cumprimento da obrigação. Os juros compensatórios são calculados sobre o valor do imóvel e visam ressarcir o expropriado pela perda da posse do bem. [...]" (REsp 14339 SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1992, DJ 03/08/1992, p. 11277) "DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO. Os juros compensatórios de 12% ao ano, na desapropriação direta e indireta (

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