Súmula 7 do STJ

SÚMULA 7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Enunciado: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00003 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00257 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 28/06/1990 Fonte: DJ DATA:03/07/1990 PG:06478 RSTJ VOL.:00016 PG:00157 RT VOL.:00661 PG:00172 Excerto dos Precedentes Originários: "RECURSO ESPECIAL PELAS LETRAS 'A' E 'C'. PENA-BASE. FIXAÇÃO. ARBÍTRIO DO JUIZ. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FIXADA A PENA-BASE PELO EXAME EM CONJUNTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCABÍVEL O RECURSO ESPECIAL SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI PENAL SUBSTANTIVA. [...]" (AgRg no Ag 1232 PR, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1711) "RECURSO ESPECIAL. NÃO SE PRESTA A SIMPLES APRECIAÇÃO DA PROVA, NÃO SE INDICANDO QUALQUER NORMA OU PRINCÍPIO LEGAL A ELA PERTINENTE QUE HAJA SIDO VIOLADO." (AgRg no Ag 1543 PR, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/1990, DJ 19/03/1990, p. 1947) "[...] RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO - NÃO CABE RECURSO ESPECIAL PARA SIMPLES REEXAME DE PROVAS. [...]" (REsp 305 MS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1707) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 55 "[...] LIMITANDO-SE A RECORRENTE A REITERAR ARGUMENTOS LASTREADOS NA PROVA QUE O ACORDÃO RECORRIDO NÃO CONSIDEROU SUFICIENTE PARA ILIDIR SUA RESPONSABILIDADE E, POR ISSO MESMO, REPELIDOS NA DECISÃO AGRAVADA, QUE FOI MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. II- DESCABIMENTO DO REEXAME DE PROVA NA VIDA DO APELO EXTREMO. [...]" (AgRg no Ag 1425 RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1703) "[...] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. [...] DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A PROVA NELE CONTIDA JÁ ERA SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO, A FALTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. II - O RECURSO ESPECIAL NÃO SE PRESTA PARA O REEXAME DA PROVA (

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