Súmula 71 do STJ

SÚMULA 71 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Enunciado: O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00098 LEG:FED ACO:****** ***** GATT ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO ART:00003 NUM:00002 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 15/12/1992 Fonte: DJ DATA:04/02/1993 PG:00775 RSSTJ VOL.:00005 PG:00101 RSTJ VOL.:00044 PG:00323 RT VOL.:00696 PG:00212 Excerto dos Precedentes Originários: "ICM - GATT - BACALHAU IMPORTADO - ISENÇÃO. ESTA E. CORTE FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O BACALHAU IMPORTADO DA NORUEGA, PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT, ESTÁ INCLUÍDO NO GÊNERO 'PEIXE SALGADO E SECO', DE ORIGEM NACIONAL E GOZA DE ISENÇÃO DO ICM, TAL COMO ESTE, SIMILAR NACIONAL. [...]" (REsp 21577 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/1992, DJ 29/06/1992, p. 10294) "[...] ICM. GATT. ISENÇÃO. BACALHAU DA NORUEGA. PEIXE SECO E SALGADO (NACIONAL). SIMILARIDADE. - DESDE QUE O BACALHAU IMPORTADO DA NORUEGA, CONFORME É INCONTROVERSO, NÃO TEM SIMILAR NACIONAL, A SUA CORRESPONDÊNCIA É COM A ESPÉCIE PEIXE SECO E SALGADO, DE ORIGEM INTERNA, QUE GOZA DE ISENÇÃO DO ICM. [...]" (REsp 20052 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/1992, DJ 11/05/1992, p. 6430) "[...] IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM). GENERAL 'AGREEMENT ON TARIFFS AND TRADE (GATT)'. BACALHAU IMPORTADO. ISENÇÃO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANIFESTARAM-SE REPETIDAMENTE NO SENTIDO DE QUE O BACALHAU IMPORTADO PERTENCE AO GÊNERO 'PEIXE SECO' E QUE, SENDO IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT, MERECE A ISENÇÃO DO ICM DEFERIDA AO PEIXE SECO NACIONAL, DE QUE É SIMILAR. [...]" (REsp 13866 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/1992, DJ 04/05/1992, p. 5851) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 223 "[...] ICM. ISENÇÃO. BACALHAU IMPORTADO. GATT.

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