Súmula 72 do STJ

SÚMULA 72 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Enunciado: A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969 ART:00002 PAR:00002 PAR:00003 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 14/04/1993 Fonte: DJ DATA:20/04/1993 PG:06769 RSSTJ VOL.:00005 PG:00145 RSTJ VOL.:00049 PG:00017 RT VOL.:00696 PG:00212 Excerto dos Precedentes Originários: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. [...] NO MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O MUTUÁRIO NEM SEMPRE É O ALIENANTE DEPOSITÁRIO. EM CASOS TAIS, IMPÕE-SE AO CREDOR, QUE DESEJA AJUIZAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A COMPROVAÇÃO DA MORA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO GARANTE. II - O VOCÁBULO 'DEVEDOR' EMPREGADO NO DL 911/69 DEVE SER INTERPRETADO EXTENSIVAMENTE NO SENTIDO DE ABRANGER O TERCEIRO QUE SE DISPONHA, ALIENANDO FIDUCIARIAMENTE COISA PRÓPRIA, A GARANTIR DÉBITO DE OUTREM. III - O ESCOPO DA LEI, AO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA MORA PARA O AFORAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, É ESSENCIALMENTE PREVENIR QUE O ALIENANTE VENHA A SER SURPREENDIDO COM A SUBTRAÇÃO REPENTINA DOS BENS DADOS EM GARANTIA SEM, ANTES, INEQUIVOCAMENTE CIENTIFICADO, TER OPORTUNIDADE DE, DESEJANDO, SALDAR A DÍVIDA GARANTIDA E, ASSIM, RETOMAR-LHES A PROPRIEDADE PLENA." (REsp 16242 SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/1992, DJ 21/09/1992, p. 15695) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 226 "[...] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSIGNATÓRIA. [...] A AÇÃO FIDUCIÁRIA SE DESENVOLVE A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, LIMINARMENTE DEFERIDA, A PARTIR DA PROVA DA MORA DO DEVEDOR ALIENANTE, PELOS MEIOS PREVISTOS NA LEI. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO, PROPOSTA PELO DEVEDOR EM MORA, NÃO TEM A VIRTUALIDADE DE IMPEDIR QUE SE EFETIVE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO, COMEÇO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, SEM CONTRARIAR O ART. 3. DO DECRETO-LEI 911/69, QUE INSTITUI O DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA A ESPÉCIE." (REsp 13959 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/1991, DJ 02/12/1991, p. 17537) "[...] TENDO O ACÓRDÃO DOIS FUNDAMENTOS, CADA UM DELES BASTANTE, POR SI, PARA QUE SUBSISTAM SUAS CONCLUSÕES, NÃO SE CONHECE DO ESPECIAL QUE ATACA APENAS UM DELES." (REsp 3900 RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/1990, DJ 09/10/1990, p. 10896) Precedentes: REsp 16242 SP 1991/0023064-2 Decisão:31/08/1992 DJ DATA:21/09/1992 PG:15695 LEXSTJ VOL.:00041 PG:00200 RSSTJ VOL.:00005 PG:00153 RSTJ VOL.:00049 PG:00024 REsp 13959 SP 1991/0017518-8 Decisão:29/10/1991 DJ DATA:02/12/1991 PG:17537 RSSTJ VOL.:00005 PG:00151 RSTJ VOL.:00030 PG:00504 RSTJ VOL.:00049 PG:00021 REsp 3900 RS 1990/0006327-2 Decisão:11/09/1990 DJ DATA:09/10/1990 PG:10896 RSSTJ VOL.:00005 PG:00149 RSTJ VOL.:00049 PG:00019 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

Faça mais com este documento