Súmula 73 do STJ

SÚMULA 73 DIREITO PENAL - ESTELIONATO Enunciado: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00004 LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00289 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 15/04/1993 Fonte: DJ DATA:20/04/1993 PG:06769 RSSTJ VOL.:00005 PG:00163 RSTJ VOL.:00049 PG:00035 RT VOL.:00697 PG:00360 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA. CRIME DE ESTELIONATO. Tratando-se de falsificação grosseira, constatável a olho nu, o crime, em tese, a ser cogitado, é de estelionato, não de moeda falsa. Competência da Justiça Estadual." (CC 3564 RO, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/1992, DJ 26/10/1992, p. 18996) "[...] MOEDA FALSA. ESTELIONATO. [...] COMPETÊNCIA. GROSSEIRA A FALSIFICAÇÃO DAS CÉDULAS, NÃO HÁ COGITAR-SE DO DELITO DE MOEDA FALSA, SENÃO QUE DE ESTELIONATO. [...]" (CC 1886 RO, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/1991, DJ 16/10/1991, p. 14459) "[...] COMPETÊNCIA. MOEDA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que, se a moeda é de falsificação grosseira, o delito a apurar é o de estelionato, sendo competente a Justiça Comum Estadual." (CC 1972 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8615) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 228 "COMPETÊNCIA. CRIME DE MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. TENDO A JUSTIÇA FEDERAL ADMITIDO A COMPETÊNCIA DE QUE DECLINARA A JUSTIÇA ESTADUAL, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE MOEDA FALSA, RECONHECENDO, NO ENTANTO, INEXISTIR ADEQUAÇÃO TÍPICA, POR TRATAR-SE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, NÃO HÁ MAIS FALAR NAQUELE CRIME, MAS DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO A OUTRO TIPO PENAL (ART. 171, DO CÓDIGO PENAL), A CUJO RESPEITO NÃO HA CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS. [...]" (CC 938 RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/1990, DJ 24/09/1990, p. 9965) "[...] COMPETÊNCIA - MOEDA FALSA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - ESTELIONATO. TRATANDO-SE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, INCAPAZ DE ENGANAR O HOMEM COMUM, O CRIME SE CARACTERIZA COMO O DE ESTELIONATO E, NÃO O DE MOEDA FALSA, SENDO POIS COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL COMUM. [...]" (CC 1040 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/1990, DJ 23/04/1990, p. 3215) "COMPETÊNCIA - MOEDA FALSA - DESCONFIGURAÇÃO - ESTELIONATO. [...] EM SE TRATANDO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, INCAPAZ, POR ISSO, DE ENGANAR O HOMEM COMUM, HÁ QUE SER EXAMINADO O ASPECTO DE ESTELIONATO E, PARA TANTO, COMPETENTE É A JUSTIÇA COMUM." (CC 1041 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3522) "[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÉDULAS GROSSEIRAMENTE FALSIFICADAS. GROSSEIRAMENTE FALSIFICADAS AS CÉDULAS APREENDIDAS, NÃO SE CONFIGURA O DELITO DO ART. 289 DO CP, PELO QUE A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO INQUÉRITO POLICIAL, É DA JUSTIÇA ESTADUAL, A VER SE EXISTENTE OUTRA FIGURA TÍPICA PARA A AÇÃO NELE NOTICIADA." (CC 619 GO, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15855) "[...] COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA. CRIME DE ESTELIONATO. TRATANDO-SE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, CONSTATÁVEL A OLHO NU, O CRIME EM TESE A SER COGITADO É DE ESTELIONATO, NÃO DE MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL." (CC 337 SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 31/08/1989, DJ 25/09/1989, p. 14949) Precedentes: CC 3564 RO 1992/0023097-0 Decisão:15/10/1992 DJ DATA:26/10/1992 PG:18996 RSSTJ VOL.:00005 PG:00187 RSTJ VOL.:00049 PG:00061 CC 1886 RO 1991/0004481-4 Decisão:03/10/1991 DJ DATA:16/10/1991 PG:14459 RSSTJ VOL.:00005 PG:00181 RSTJ VOL.:00049 PG:00053 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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