Súmula 74 do STJ

SÚMULA 74 DIREITO PENAL - MENORIDADE PENAL Enunciado: Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00115 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 15/04/1993 Fonte: DJ DATA:20/04/1993 PG:06769 RSSTJ VOL.:00005 PG:00191 RSTJ VOL.:00049 PG:00063 RT VOL.:00697 PG:00360 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] MENORIDADE. ALEGAÇÃO. [...] ALEGADA A MENORIDADE AO TEMPO DO COMETIMENTO DO ILÍCITO PENAL, SEM CONTUDO, FAZER-SE PROVA DE TAL ALEGAÇÃO, MESMO COM AS VÁRIAS OPORTUNIDADES OFERECIDAS AO IMPETRANTE, PERDE-SE A FORÇA DE TAL ALEGAÇÃO IMPONDO- SE A NEGATIVA DO PLEITO. [...]" (RHC 2056 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/1992, DJ 31/08/1992, p. 13653) "[...] MENORIDADE. PROVA DOCUMENTAL. [...] NÃO SE CONSIDERA, PARA EFEITOS PENAIS, A ALEGAÇÃO DE MENORIDADE DO ACUSADO, SEM QUE ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL." (REsp 5290 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12876) "[...] MENOR. COMPROVAÇÃO DA IDADE. [...] A MENORIDADE, PARA FINS DE PRESCRIÇÃO DA PENA, DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO, NÃO BASTANDO, PARA ISSO, A SIMPLES ALEGAÇÃO. [...]" (REsp 2924 MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7653) "[...] MENORIDADE. PROVA. [...] AUSENTE A PROVA DA MENORIDADE, DESCABE EXTINGUIR-SE A PUNIBILIDADE DIANTE DA REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. [...]" (REsp 1730 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/1990, DJ 20/08/1990, p. 7973) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 231 "[...] MENORIDADE. [...] NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR A MENORIDADE DO RÉU, E COM ISSO SE PRETENDER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A SIMPLES ALEGAÇÃO DESTA CONDIÇÃO. NECESSÁRIO SE FAZ QUE ESTEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR CERTIDÃO DE NASCIMENTO, OU DOCUMENTO HÁBIL. [...]" (REsp 1856 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4738) "[...] CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA CONCRETIZADA. PRESCRIÇÃO. [...] MENORIDADE. O DOCUMENTO LEGAL DE IDENTIDADE EXIBIDO PELO RÉU, E CUJA EXPEDIÇÃO SABIDAMENTE SE INSTRUI PELO REGISTRO CIVIL, É DOCUMENTO HÁBIL PARA PROVA DA MENORIDADE. [...]" (REsp 658 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3531) "[...] MENOR DE VINTE E UM ANOS. COMPROVAÇÃO DA IDADE. [...] COMPROVADO, ATRAVÉS DE DOCUMENTO OFICIAL, QUE O RÉU ERA MENOR DE VINTE E UM ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO, DEVE SER APLICADO O ART. 115 DO CÓDIGO PENAL VIGENTE, REDUZINDO-SE A METADE O PRAZO PRESCRICIONAL. [...]" (REsp 1039 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1415) Precedentes: RHC 2056 SP 1992/0015226-0 Decisão:10/08/1992 DJ DATA:31/08/1992 PG:13653 RSSTJ VOL.:00005 PG:00217 RSTJ VOL.:00049 PG:00089 REsp 5290 SP 1990/0009600-6 Decisão:23/10/1990 DJ DATA:12/11/1990 PG:12876 RSSTJ VOL.:00005 PG:00213 RSTJ VOL.:00017 PG:00514 RSTJ VOL.:00049 PG:00084 REsp 2924 MG 1990/0003937-1 Decisão:29/06/1990 DJ DATA:13/08/1990 PG:07653 RSSTJ VOL.:00005 PG:00209 RSTJ VOL.:00014 PG:00409 RSTJ VOL.:00049 PG:00080 RT VOL.:00662 PG:00357 REsp 1730 SP 1989/0012787-0 Decisão:13/06/1990 DJ DATA:20/08/1990 PG:07973 RSSTJ VOL.:00005 PG:00202 RSTJ VOL.:00030 PG:00292 RSTJ VOL.:00049 PG:00073 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

Conexões deste documento

Faça mais com este documento