Súmula 75 do STJ

SÚMULA 75 DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Enunciado: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00125 PAR:00004 LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00351 LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ***** CPM-44 CODIGO PENAL MILITAR ART:00009 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 15/04/1993 Fonte: DJ DATA:20/04/1993 PG:06769 RSSTJ VOL.:00005 PG:00221 RSTJ VOL.:00049 PG:00093 RT VOL.:00697 PG:00360 Excerto dos Precedentes Originários: "PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO. POLICIAL MILITAR ACUSADO DE FACILITAR A FUGA DE PRESO DE CADEIA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, VISTO NÃO ACOMODAR A HIPÓTESE AO DISPOSTO NO ART. 9., DO CPM. [...]" (CC 3601 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/1992, DJ 07/12/1992, p. 23283) "PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO. POLICIAL MILITAR ACUSADO DE FACILITAR A FUGA DE PRESO DE CADEIA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, VISTO NÃO SE ACOMODAR A HIPÓTESE AO DISPOSTO NO ART. 9., DO CPM. [...]" (CC 2343 MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA SECAO, julgado em 21/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18497) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 234 "PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS. COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR ACUSADO DE FACILITAR A FUGA DE PRESO DE CADEIA PÚBLICA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO." (CC 1919 MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8615) "COMPETÊNCIA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR POR CRIME DE PROMOVER OU FACILITAR FUGA DE PRESO DA CADEIA PÚBLICA (

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