Súmula 77 do STJ

SÚMULA 77 DIREITO TRIBUTÁRIO - PIS - PASEP Enunciado: A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP. Referências Legislativas: LEG:FED LCP:000026 ANO:1975 LEG:FED DEC:078276 ANO:1976 ART:00009 LEG:FED DEC:084129 ANO:1979 LEG:FED DEL:002052 ANO:1983 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 04/05/1993 Fonte: DJ DATA:12/05/1993 PG:08903 RSSTJ VOL.:00005 PG:00261 RSTJ VOL.:00049 PG:00133 RT VOL.:00696 PG:00212 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] LEGITIMIDADE AD CAUSAM - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PIS - DECRETO-LEI 2.323/87 ART. 18. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CARECE DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE, DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, NOS TERMOS DO ART. 18 DO DECRETO-LEI 2.323/87. [...]" (REsp 6399 CE, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/1992, DJ 30/11/1992, p. 22556) "CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A CEF É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. [...]" (REsp 18525 BA, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/1992, DJ 08/06/1992, p. 8606) "[...] CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NA QUALIDADE DE MERA ARRECADADORA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL) E PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES DE REPETIÇÃO OU PARA LIBERAÇÃO DESSAS CONTRIBUIÇÕES. [...]" (REsp 13612 CE, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/1992, DJ 30/03/1992, p. 3964) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 239 "[...] EXIGÊNCIA FISCAL. PIS/PASEP. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] Sendo a CEF mera arrecadadora das contribuições litigadas, carece ela de legitimidade passiva 'ad causam'. Tais fundos têm, no Conselho Diretor, Órgão do Ministério da Fazenda, a condição de gestor por isso que, não é ela sujeito passivo da relação processual. [...]" (REsp 5882 CE, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9164) "[...] PIS/PASEP - LEGITIMIDADE PASSIVA - CAIXA ECONÔMICA. A Caixa Econômica é mera arrecadadora do PIS, não sendo parte legítima 'ad causam' passiva. O PIS/PASEP é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. [...]" (REsp 9603 CE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 17/06/1991, p. 8189) "[...] CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO FUNDO PIS-PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SENDO MERA AGENTE ARRECADADORA DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FUNDO EM REFERÊNCIA, GERIDO POR CONSELHO DIRETOR DESIGNADO PELO MINISTRO DA FAZENDA, É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER POR AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVAS ÀS MENCIONADAS CONTRIBUIÇÕES. [...]" (REsp 6925 PE, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/1991, DJ 25/02/1991, p. 1465) Precedentes: REsp 6399 CE 1990/0012256-2 Decisão:05/10/1992 DJ DATA:30/11/1992 PG:22556 RSSTJ VOL.:00005 PG:00267 RSTJ VOL.:00049 PG:00137 REsp 18525 BA 1992/0002995-7 Decisão:29/04/1992 DJ DATA:08/06/1992 PG:08606 RSSTJ VOL.:00005 PG:00276 RSTJ VOL.:00049 PG:00147 REsp 13612 CE 1991/0016394-5 Decisão:26/02/1992 DJ DATA:30/03/1992 PG:03964 RSSTJ VOL.:00005 PG:00274 RSTJ VOL.:00031 PG:00429 RSTJ VOL.:00049 PG:00145 REsp 5882 CE 1990/0011096-3 Decisão:05/06/1991 DJ DATA:01/07/1991 PG:09164 RSSTJ VOL.:00005 PG:00265 RSTJ VOL.:00029 PG:00367 RSTJ VOL.:00049 PG:00135 REsp 9603 CE 1991/0005994-3 Decisão:20/05/1991 DJ DATA:17/06/1991 PG:08189 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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