Súmula 78 do STJ

SÚMULA 78 DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR Enunciado: Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00125 PAR:00004 LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ***** CPM-44 CODIGO PENAL MILITAR ART:00009 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/06/1993 Fonte: DJ DATA:16/06/1993 PG:11926 RSSTJ VOL.:00005 PG:00279 RSTJ VOL.:00049 PG:00151 RT VOL.:00697 PG:00360 Excerto dos Precedentes Originários: "COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. - POLICIAL MILITAR. COMPETENTE PARA AÇÃO POR CRIME MILITAR COMETIDO POR POLICIAL MILITAR É A AUDITORIA DO ESTADO AO QUAL PERTENÇA A CORPORAÇÃO DO ACUSADO, AINDA QUE COMETIDO O DELITO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO." (CC 3159 PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/08/1992, DJ 24/08/1992, p. 12975) "COMPETÊNCIA. MILITAR ESTADUAL. C. F./88, ART. 125, PARÁGRAFO 4. [...] É COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE MILITAR PERTENCENTE AO SEU CORPO MILICIANO, POR CRIMES COMETIDOS E DEFINIDOS EM LEI COMO CRIMES MILITARES. [...]" (CC 3063 MS, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/1992, DJ 24/08/1992, p. 12975) "COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR COMETIDO POR POLICIAL MILITAR. COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR ACUSADO DE CRIME MILITAR É A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO A QUE PERTENCE SUA CORPORAÇÃO, MESMO QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO NO TERRITÓRIO DE OUTRO ESTADO. NÃO TENDO SIDO CRIADA A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO), A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM DO MESMO ESTADO." (CC 1554 GO, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14792) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 242 "COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. POLICIAL MILITAR. COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO É A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO A QUE PERTENCE A CORPORAÇÃO DO POLICIAL MILITAR, MESMO QUE O CRIME HAJA SIDO COMETIDO NO TERRITÓRIO DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA." (CC 1215 MG, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7319) Precedentes: CC 3159 PR 1992/0014970-7 Decisão:06/08/1992 DJ DATA:24/08/1992 PG:12975 RSSTJ VOL.:00005 PG:00290 RSTJ VOL.:00040 PG:00074 RSTJ VOL.:00049 PG:00160 CC 3063 MS 1992/0011619-1 Decisão:25/06/1992 DJ DATA:24/08/1992 PG:12975 RSSTJ VOL.:00005 PG:00287 RSTJ VOL.:00049 PG:00158 CC 1554 GO 1990/0011992-8 Decisão:20/11/1990 DJ DATA:10/12/1990 PG:14792 RSSTJ VOL.:00005 PG:00285 RSTJ VOL.:00049 PG:00155 CC 1215 MG 1990/0004254-2 Decisão:07/06/1990 DJ DATA:06/08/1990 PG:07319 RSSTJ VOL.:00005 PG:00283 RSTJ VOL.:00011 PG:00086 RSTJ VOL.:00049 PG:00153 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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