Súmula 79 do STJ

SÚMULA 79 DIREITO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Enunciado: Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:001411 ANO:1951 ART:00014 LEG:FED LEI:004595 ANO:1964 LEG:FED LEI:006839 ANO:1980 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/06/1993 Fonte: DJ DATA:15/06/1993 PG:11835 RSSTJ VOL.:00005 PG:00293 RSTJ VOL.:00049 PG:00165 RT VOL.:00696 PG:00212 Excerto dos Precedentes Originários: "BANCOS COMERCIAIS. REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. OS BANCOS COMERCIAIS, POR SUAS ATIVIDADES BÁSICAS, NÃO SE SUJEITAM A REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA (LEI 6.839/80, ART. 1.). [...]" (REsp 14000 DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993, p. 3783) "[...] BANCOS COMERCIAIS. REGISTROS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. [...] Os bancos comerciais, em razão de sua atividade básica, não estão sujeitos nos Conselhos Regionais de Economia. [...]" (REsp 13985 GO, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/1992, DJ 25/05/1992, p. 7368) "ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. INSCRIÇÃO. [...] ESTANDO OS BANCOS COMERCIAIS SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXERCENDO, APENAS, UMA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO ECONÔMICA, NÃO ESTÃO SUJEITO A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. [...]" (REsp 13708 DF, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/1992, DJ 11/05/1992, p. 6413) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 244 "[...] ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO JUNTO AOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. [...] EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADE PRECÍPUA, AS CASAS BANCÁRIAS SÃO SUPERVISIONADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INEXIGINDO-SE-LHES REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. [...]" (REsp 13981 DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1992, DJ 09/03/1992, p. 2536) Precedentes: REsp 14000 DF 1991/0017559-5 Decisão:10/02/1993 DJ DATA:15/03/1993 PG:03783 RSSTJ VOL.:00005 PG:00306 RSTJ VOL.:00049 PG:00177 REsp 13985 GO 1991/0017544-7 Decisão:04/05/1992 DJ DATA:25/05/1992 PG:07368 RSSTJ VOL.:00005 PG:00304 RSTJ VOL.:00049 PG:00174 REsp 13708 DF 1991/0016893-9 Decisão:06/04/1992 DJ DATA:11/05/1992 PG:06413 RSSTJ VOL.:00005 PG:00297 RSTJ VOL.:00049 PG:00167 REsp 13981 DF 1991/0017540-4 Decisão:05/02/1992 DJ DATA:09/03/1992 PG:02536 RSSTJ VOL.:00005 PG:00299 RSTJ VOL.:00029 PG:00511 RSTJ VOL.:00049 PG:00169 RT VOL.:00684 PG:00195 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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