Súmula 80 do STJ

SÚMULA 80 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Enunciado: A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00004 INC:00001 INC:00002 ART:00077 ART:00097 INC:00004 LEG:FED LEI:003421 ANO:1958 ART:00003 LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00001 INC:00002 ART:00002 INC:00004 LEG:FED DEL:001507 ANO:1976 ART:00001 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 15/06/1993 Fonte: DJ DATA:29/06/1993 PG:12980 RSSTJ VOL.:00005 PG:00309 RSTJ VOL.:00049 PG:00181 RT VOL.:00696 PG:00213 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICM (DL 406/68 - ART. 2., IV). A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO SE CONSIDERA DESPESA ADUANEIRA PARA FINS DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICM (DL N. 406/68 - ART. 2., IV)." (REsp 12182 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1993, DJ 17/05/1993, p. 9296) "TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICM. A TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS NÃO É PREÇO PÚBLICO, NEM É ADICIONA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, É TAXA QUE, PORTANTO, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DO ICM. [...]" (REsp 7451 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/1992, DJ 30/11/1992, p. 22556) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 246 "[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. NÃO INCLUSÃO NA BASE CÁLCULO DO ICM. [...] A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO CONSTITUI 'SOBREPREÇO PORTUÁRIO', MAS 'TAXA'. POR ISSO, NÃO HÁ COMO CONSIDERÁ-LA 'DESPESA ADUANEIRA', PARA FINS DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICM (DECRETO-LEI N. 406/68, ART 2., IV). [...]" (REsp 9262 SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/1992, DJ 06/04/1992, p. 4475) "[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - ICM - BASE DE CÁLCULO. OS INCISOS I E II DO ART. 4, DO CTN, NÃO INCIDEM NO CASO SOB APRECIAÇÃO, POIS A DECISÃO RECORRIDA NÃO TEVE EM CONTA A DENOMINAÇÃO DO TRIBUTO, E, NEM A SUA DESTINAÇÃO LEGAL. QUANTO AOS ART. 108 E 109, DO MESMO CÓDIGO, FORAM APLICADOS CORRETAMENTE PELO JULGADO AO CONSIDERAR QUE, SE NO ENUNCIADO DO ART. 2., INCISO IV, DO DECRETO-LEI 406/68, FOI DETERMINADA A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ICM, DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, IMPLICITAMENTE DELA FORAM EXCLUÍDOS QUAISQUER OUTROS TRIBUTOS. [...]" (REsp 5160 SP, Rel. Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/1990, DJ 04/03/1991, p. 1971) Precedentes: REsp 12182 SP 1991/0013014-1 Decisão:26/04/1993 DJ DATA:17/05/1993 PG:09296 RSSTJ VOL.:00005 PG:00333 RSTJ VOL.:00049 PG:00204 REsp 7451 SP 1991/0000846-0 Decisão:28/10/1992 DJ DATA:30/11/1992 PG:22556 RSSTJ VOL.:00005 PG:00315 RSTJ VOL.:00049 PG:00185 REsp 9262 SP 1991/0005066-0 Decisão:11/03/1992 DJ DATA:06/04/1992 PG:04475 RSSTJ VOL.:00005 PG:00318 RSTJ VOL.:00049 PG:00188 REsp 5160 SP 1990/0009317-1 Decisão:14/11/1990 DJ DATA:04/03/1991 PG:01971 RSSTJ VOL.:00005 PG:00313 RSTJ VOL.:00049 PG:00183 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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