Súmula 81 do STJ

SÚMULA 81 DIREITO PROCESSUAL PENAL - FIANÇA Enunciado: Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00323 INC:00001 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 17/06/1993 Fonte: DJ DATA:29/06/1993 PG:12982 RSSTJ VOL.:00005 PG:00337 RSTJ VOL.:00049 PG:00209 RT VOL.:00697 PG:00360 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] FIANÇA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES TODOS APENADOS COM RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 323, I, DO CPP. SOMA DAS PENAS. [...]" (RHC 2448 RN, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/1993, DJ 08/03/1993, p. 3141) "[...] CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREVENÇÃO. FIANÇA. UNIFICAÇÃO DE AÇÕES PENAIS. ABSURDA ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL POR PARTE DE PESSOA JURÍDICA. ARTS. 171, 297 C/C O ART. 69 E 171, 229 C/C OS ARTS. 67 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÕES DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE NENHUM EFEITO PODEM PRODUZIR CONTRA A DECISÃO UNANIME DO TRIBUNAL 'A QUO'. [...]" (RHC 1906 SC, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/1992, DJ 03/11/1992, p. 19786) "[...] PRESTAÇÃO DE FIANÇA [...] EXISTINDO CONCURSO DE DELITOS, PARA A CONCESSÃO DE FIANÇA, LEVA-SE EM CONTA, A SOMA DAS PENAS MÍNIMAS, EM ABSTRATO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APÓS ESTA, HÁ QUE SE CONSIDERAR A SOMATÓRIA DAS PENAS CONCRETIZADAS. [...]" (RHC 1354 RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 248 "[...] PECULATO. CONCURSO MATERIAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AÇÃO PENAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - PERFECTIBILIDADE. FIÉIS AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, INCENSURÁVEIS SE MOSTRAM OS TERMOS DA DENÚNCIA. - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDE-SE DA FORMALIDADE NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS, ENTENDIDOS COMO TAIS OS COMETIDOS EM CUMULO MATERIAL QUE COMINE PENA MÍNIMA SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. [...]" (HC 798 RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12641) "[...] LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. CONCURSO MATERIAL. IMPUTADA AO RÉU A PRÁTICA DE CRIMES EM CONCURSO MATERIAL, CUJA SOMA DAS SANÇÕES MÍNIMAS ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS, DESCABE O BENEFÍCIO DA FIANÇA PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. [...]" (RHC 273 RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16695) Precedentes: RHC 2448 RN 1992/0032572-6 Decisão:08/02/1993 DJ DATA:08/03/1993 PG:03141 RSSTJ VOL.:00005 PG:00356 RSTJ VOL.:00049 PG:00228 RHC 1906 SC 1992/0007455-3 Decisão:13/10/1992 DJ DATA:03/11/1992 PG:19786 RSSTJ VOL.:00005 PG:00353 RSTJ VOL.:00040 PG:00119 RSTJ VOL.:00049 PG:00224 RHC 1354 RJ 1991/0013269-1 Decisão:11/09/1991 DJ DATA:30/09/1991 PG:13495 JBC VOL.:00038 PG:00085 RSSTJ VOL.:00005 PG:00350 RSTJ VOL.:00049 PG:00221 RT VOL.:00684 PG:00364 HC 798 RJ 1991/0012325-0 Decisão:02/09/1991 DJ DATA:16/09/1991 PG:12641 RSSTJ VOL.:00005 PG:00341 RSTJ VOL.:00049 PG:00216 RHC 273 RJ 1989/0010365-2 Decisão:17/10/1989 DJ DATA:06/11/1989 PG:16695 RSSTJ VOL.:00005 PG:00345 RSTJ VOL.:00013 PG:00126 RSTJ VOL.:00049 PG:00211 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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