Súmula 82 do STJ

SÚMULA 82 DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Enunciado: Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001 LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 18/06/1993 Fonte: DJ DATA:02/07/1993 PG:13283 RLTR VOL.:00007 JULHO/1993 PG:00879 RLTR VOL.:00009 SETEMRO/1993 PG:01113 RSSTJ VOL.:00005 PG:00361 RSTJ VOL.:00049 PG:00233 RT VOL.:00696 PG:00213 Excerto dos Precedentes Originários: "COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL AUTÁRQUICO. LIBERAÇÃO FGTS. [...] TENDO A UNIÃO FEDERAL INTERESSE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO / FGTS, IMPÕE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RESOLVER PEDIDO DE LIBERAÇÃO FEITO POR SERVIDOR PÚBLICO. [...]" (CC 3918 RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/1992, DJ 15/02/1993, p. 1663) "[...] COMPETÊNCIA - FGTS - QUANDO A CAUSA DE PEDIR É A RESTITUIÇÃO DO FGTS, INEXISTE CONTROVÉRSIA ORIUNDA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. TAL RELAÇÃO SE FORMA COM A CEF, DEPOSITÁRIA DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL." (CC 3924 RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SECAO, julgado em 17/12/1992, DJ 29/03/1993, p. 5215) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 250 "O FGTS NÃO É ACESSÓRIO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL CONHECER LIDE ENTRE PARTICULAR E A UNIÃO FEDERAL, VISANDO LIBERAR PARCELAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO AO VINCULO DE TRABALHO." (CC 3512 RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/11/1992, DJ 14/12/1992, p. 23890) "[...] Conflito Negativo de Competência - Ação Para Movimentar o FGTS - Lei nº 5.107/66. [...] Não questionada obrigação do empregador, mas apenas quanto à possibilidade de movimentação de contribuições recolhidas ao FGTS, inexistente litígio trabalhista, não há o desfrute processual da competência especializada, reservada à Justiça do Trabalho (art. 114, CF.). 2. Ocorrente interesse da Caixa Econômica Federal, empresa pública gestora do FGTS, reforça-se o deslocamento da competência (art. 109, I, CF.). 3. Competência da Justiça Federal. [...]" (CC 3681 RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/11/1992, DJ 01/02/1993, p. 426) "COMPETÊNCIA. AÇÃO VISANDO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. SERVIDORES. CONVERSÃO AO 'REGIME ÚNICO'. JUSTIÇA FEDERAL. [...] SENDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CENTRALIZADORA DOS RECURSOS E AGENTE OPERADORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EXSURGE EVIDENTE O SEU INTERESSE NA CAUSA E A NECESSIDADE DE SUA INTEGRAÇÃO À RELAÇÃO PROCESSUAL, CUJA INDICAÇÃO, ALIÁS, FOI FEITA NA INICIAL. II - NÃO SE TRATANDO DE DISSÍDIO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO E HAVENDO REGRA ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE (ARTIGO 109, INCISO I, CONSTITUIÇÃO), DEVE A MESMA SER OBSERVADA. III - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO." (CC 3832 RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/11/1992, DJ 17/12/1992, p. 24205) "[...] COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DO FGTS. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. [...]" (CC 3471 RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 05/10/1992, p. 17065) "COMPETÊNCIA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. [...] A MOVIMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, EXCLUÍDAS AS HIPÓTESES DE RECLAMATÓRIOS TRABALHISTAS, CONSTITUI MATÉRIA ADMINISTRATIVA, EM QUE OCORRE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA. GESTOR DO FUNDO, SENDO, POIS, O RESPECTIVO FEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I). II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL." (CC 3067 RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 10/08/1992, p. 11940) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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