Súmula 83 do STJ

SÚMULA 83 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Enunciado: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 18/06/1993 Fonte: DJ DATA:02/07/1993 PG:13283 RSSTJ VOL.:00005 PG:00393 RSTJ VOL.:00049 PG:00267 RT VOL.:00696 PG:00213 Excerto dos Precedentes Originários: "SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA FACE A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ, EM SITUAR, NA HIPÓTESE, A VARIAÇÃO DOS REAJUSTES DA CASA PRÓPRIA DENTRO DOS PARÂMETROS DA CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL." (REsp 11349 RN, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/1992, DJ 30/11/1992, p. 22557) "TRIBUTÁRIO - IOF SOBRE CÂMBIO - ISENÇÃO - GUIAS EXPEDIDAS ANTERIORMENTE A 01 DE JULHO DE 1988 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA - PRECEDENTES STJ. NÃO GOZAM DA ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 6. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88, AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO CUJAS GUIAS DE IMPORTAÇÃO TENHAM SIDO EXPEDIDAS ANTERIORMENTE A 01 DE JULHO DE 1988. ENTENDIMENTO RECONHECIDO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PROCLAMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." (REsp 22587 RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/1992, DJ 16/11/1992, p. 21127) "CIVIL. CONSÓRCIO. RETIRADA OU EXCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA SUPERADA. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL DE ACORDÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÀRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, EM CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM DURÁVEL, QUANDO, POR RETIRADA OU EXCLUSÃO DO CONSORCIADO, LHE FOREM AS MESMAS DEVOLVIDAS, CONSIDERANDO-SE SUPERADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, EM FACE DO ENUNCIADO DA

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