Súmula 84 do STJ

SÚMULA 84 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Enunciado: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:01046 PAR:00001 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 18/06/1993 Fonte: DJ DATA:02/07/1993 PG:13283 RSSTJ VOL.:00006 PG:00011 RSTJ VOL.:00049 PG:00299 RT VOL.:00696 PG:00213 Excerto dos Precedentes Originários: "EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. [...] O COMPRADOR POR ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA, DEVIDAMENTE IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA IMPEDIR PENHORA PROMOVIDA POR CREDOR DO VENDEDOR. [...]" (REsp 9448 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/03/1993, DJ 26/04/1993, p. 7186) "[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE VENDA QUITADA. O PROMISSÁRIO COMPRADOR DE IMÓVEL, COM OBRIGAÇÃO QUITADA, TEM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA DEFESA DA POSSE, QUE SEU TÍTULO INDUZ, DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE NÃO SE ENCONTRE O MESMO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO." (REsp 8598 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5667) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 259 "[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. [...] A jurisprudência de ambas as Turmas componentes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, afastando a restrição imposta pelo enunciado da Súm. 621/STF, norteou-se no sentido de admitir o processamento de ação de embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro imobiliário (RESP Nº 662, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER; RESP nº 866, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO; RESP nº 633, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO; RESP Nº 696, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR; RESP Nº 188 E 247, de que fui Relator). [...]" (REsp 573 SP, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 06/08/1990, p. 7337) "EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. [...] Direito do promitente comprador, imitido na posse, à defesa desta, através de embargos de terceiro. [...]" (REsp 2286 SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3830) "EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR, OPOSTOS POR PROMITENTE COMPRADOR ANTE PENHORA DO IMÓVEL PROMETIDO COMPRAR. O PROMITENTE COMPRADOR, POR CONTRATO IRREVOGÁVEL, DEVIDAMENTE IMITIDO NA POSSE PLENA DO IMÓVEL, PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR - CPC, ART. 1.046, PAR-1. - PARA IMPEDIR PENHORA PROMOVIDA POR CREDOR DO PROMITENTE VENDEDOR. A AÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NÃO É OBSTADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO SE ENCONTRAR O PRÉ-CONTRATO REGISTRADO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. O REGISTRO IMOBILIÁRIO SOMENTE É IMPRESCINDÍVEL PARA A OPONIBILIDADE FACE AQUELES TERCEIROS QUE PRETENDAM SOBRE O IMÓVEL DIREITO JURIDICAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO AQUISITIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. NÃO É O CASO DO CREDOR DO PROMITENTE VENDEDOR. [...]" (REsp 1172 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ 16/04/1990, p. 2878) "[...] EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEL. POSSE. PENHORA. EXECUÇÃO. ART. 1.046, DO CPC. [...] INEXISTENTE FRAUDE, ENCONTRANDO-SE OS RECORRIDOS NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL DESDE 1983, ESTÃO LEGITIMADOS, NA QUALIDADE DE POSSUIDORES A OPOR EMBARGOS DE TERCEIROS, COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITO NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEL, PARA PLEITEAR A EXCLUSÃO DO BEM, OBJETO DA PENHORA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ONDE NÃO ERAM PARTE, A TEOR DO ART. 1.046, PARÁGRAFO 1, DO CPC. [...]" (REsp 662 RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro ILMAR GALVAO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17293) "EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO, NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PREÇO QUITADO. POSSE. PENHORA.

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