Súmula 86 do STJ

SÚMULA 86 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Enunciado: Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00003 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 18/06/1993 Fonte: DJ DATA:02/07/1993 PG:13283 RSSTJ VOL.:00006 PG:00133 RSTJ VOL.:00049 PG:00423 RT VOL.:00696 PG:00213 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL. - CABIMENTO. NA LINHA DA TRADICIONAL CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TOCANTE AO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUANDO DEFINITIVAMENTE ENCERRADA A QUESTÃO FEDERAL NAS INSTÂNCIAS LOCAIS, IGUAL ASSERTIVA RECOMENDA-SE NO CONCERNENTE AO RECURSO ESPECIAL. [...]" (EREsp 11919 AM, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/03/1993, DJ 26/04/1993, p. 7149) "RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO RECURSO, A TEOR DE PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL: ERESP'S 13.473-5, 16.118-0 E 19.481-1. [...]" (EREsp 12270 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/03/1993, DJ 24/05/1993, p. 9953) "[...] RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MATÉRIA INCIDENTAL. A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO STJ, PELO ART. 105, III, DA CF, NÃO EXCLUI O CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ABORDA APENAS, ASPECTO INCIDENTAL. [...]" (EREsp 16118 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 09/11/1992, p. 20325) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 266 "[...] RECURSO ESPECIAL - CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA - 'CAUSAS DECIDIDAS, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA' (CONST., ART. 105, III) COMPREENDEM AS QUESTÕES, AINDA QUE DIVERSAS DO MÉRITO, DADO O INTERESSE, NO SENTIDO PROCESSUAL DO TERMO, DA PARTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAUSTIVA, MATERIALMENTE CONSIDERADA. IMPÕE-SE UMA CONDIÇÃO: HAVER SIDO - DECIDIDA - NO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. DECIDIDA, AQUI, É IGUAL A EXAURIDA NAQUELA CORTE. NÃO SE COMPREENDERIA ALGUMA MATÉRIA RESTAR IMUNE A EXIGÊNCIA DE HARMONIA A LEGISLAÇÃO FEDERAL." (EREsp 19481 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 16/11/1992, p. 21079) Precedentes: EREsp 11919 AM 1992/0008023-5 Decisão:25/03/1993 DJ DATA:26/04/1993 PG:07149 RSSTJ VOL.:00006 PG:00137 RSTJ VOL.:00049 PG:00425 EREsp 12270 SP 1992/0011159-9 Decisão:25/03/1993 DJ DATA:24/05/1993 PG:09953 LEXSTJ VOL.:00057 PG:00168 RSSTJ VOL.:00006 PG:00161 RSTJ VOL.:00049 PG:00451 EREsp 16118 SP 1992/0009101-6 Decisão:24/09/1992 DJ DATA:09/11/1992 PG:20325 RSSTJ VOL.:00006 PG:00187 RSTJ VOL.:00049 PG:00477 EREsp 19481 SP 1992/0013398-3 Decisão:24/09/1992 DJ DATA:16/11/1992 PG:21079 REVPRO VOL.:00070 PG:00268 RSSTJ VOL.:00006 PG:00198 RSTJ VOL.:00049 PG:00489 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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