Súmula 87 do STJ

SÚMULA 87 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Enunciado: A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00155 INC:00001 LET:B LEG:FED LCP:000004 ANO:1969 LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 28/09/1993 Fonte: DJ DATA:01/10/1993 PG:20252 RSSTJ VOL.:00006 PG:00213 RSTJ VOL.:00061 PG:00017 RT VOL.:00698 PG:00191 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] RAÇÃO BALANCEADA - CONCENTRADOS - SUPLEMENTOS - ISENÇÃO (LC N. 4/69). OS 'CONCENTRADOS' E 'SUPLEMENTOS' INCLUEM-SE NO CONCEITO DE 'RAÇÕES BALANCEADAS', A QUE SE REFERE O ART. 1., INCISO XIII DA LEI COMPLEMENTAR N. 4/69." (REsp 14808 MG, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/1992, DJ 07/12/1992, p. 23289) "[...] RAÇÃO PARA ANIMAIS. ISENÇÃO. ICM. - PARA CONCEDER-SE A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 1., XIII, DA LC N. 04/69, ENTENDE-SE COMO RAÇÃO BALANCEADA, A RAÇÃO ANIMAL, O CONCENTRADO E O SUPLEMENTO." (REsp 7450 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/1992, DJ 11/05/1992, p. 6411) "ISENÇÃO - RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS. A ISENÇÃO RELATIVA AS RAZÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS ABRANGE O CONCENTRADO E O SUPLEMENTO. [...]" (REsp 14652 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18509) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 268 "[...] ICM. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 4/69, ART. 1., XIII. DECRETO N. 76986/76, ARTIGO 4., PARÁGRAFO 1. [...] A ISENÇÃO DO ICM PREVISTA NO ART. 1., INCISO XIII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4, DE 1969, DEFERIDA AS 'RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS' ABRANGE OS PRODUTOS 'CONCENTRADO' E 'SUPLEMENTO'. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 76986, DE 1986, ART. 4., PARÁGRAFO 1.. II - A REFERIDA ISENÇÃO INCLUI, TAMBÉM, OS PRODUTOS 'MATA-VERME' E 'MATA-BICHEIRA', CONSIDERADOS 'INSETICIDA'. [...]" (REsp 10755 MG, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15236) "[...] Ração para animais. ICM. Isenção. Para os efeitos da legislação pertinente, entende-se como ração balanceada, a ração animal, o concentrado e o suplemento. [...]" (REsp 10107 SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/1991, DJ 09/12/1991, p. 18017) "[...] RAÇÃO PARA ANIMAIS. ICM. ISENÇÃO. - PARA OS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ENTENDE-SE COMO RAÇÃO BALANCEADA, A RAÇÃO ANIMAL, O CONCENTRADO E O SUPLEMENTO. [...]" (REsp 7560 MG, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, Rel. p/ Acórdão MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5257) "[...] RAÇÃO BALANCEADA PARA ANIMAIS. SUPLEMENTO MINERAL. ISENÇÃO DO ICM. LC N. 4/69, ART. 1., XIII. DECRETO 76.986/76, ART. 4., PAR-1. - A ISENÇÃO DE ICM PREVISTA NO ART. 1. XIII, DA LC N. 4/69, DEFERIDA AS RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS ABRANGE O SUPLEMENTO, TAMBÉM CONSIDERADO RAÇÃO BALANCEADA (PAR-1., DO ART. 4., DO DECRETO N. 76.986/76). [...]" (REsp 1796 MG, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14310) Precedentes: REsp 14808 MG 1991/0019186-8 Decisão:07/10/1992 DJ DATA:07/12/1992 PG:23289 RSSTJ VOL.:00006 PG:00237 RSTJ VOL.:00061 PG:00038 REsp 7450 SP 1991/0000845-1 Decisão:06/04/1992 DJ DATA:11/05/1992 PG:06411 RSSTJ VOL.:00006 PG:00219 RSTJ VOL.:00061 PG:00022 REsp 14652 SP 1991/0018769-0 Decisão:13/11/1991 DJ DATA:16/12/1991 PG:18509 RSSTJ VOL.:00006 PG:00233 RSTJ VOL.:00061 PG:00034 REsp 10755 MG 1991/0008770-0 Decisão:07/10/1991 DJ DATA:28/10/1991 PG:15236 RSSTJ VOL.:00006 PG:00229 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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