Súmula 88 do STJ

SÚMULA 88 DIREITO EMPRESARIAL - FALÊNCIA E CONCORDATA Enunciado: São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00273 ART:00496 INC:00003 ART:00530 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 29/09/1993 Fonte: DJ DATA:17/02/1995 PG:00088 RSSTJ VOL.:00006 PG:00245 RSTJ VOL.:00061 PG:00045 RT VOL.:00698 PG:00191 Excerto dos Precedentes Originários: "FALÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. TEM CABIDA OS EMBARGOS INFRINGENTES EM PROCESSO FALENCIAL, QUANDO RESOLVIDA POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO. [...]" (REsp 33243 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/1993, DJ 02/08/1993, p. 14256) "CONCORDATA. EMBARGOS INFRINGENTES. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIANTADAS A CONTA DE CONTRATO DE CÂMBIO. CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM PROCESSO FALIMENTAR. CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DAS DECISÕES NÃO-UNÂNIMES PROFERIDAS EM APELAÇÃO, AINDA QUE EM PROCESSOS DE NATUREZA FALIMENTAR. A APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CPC NÃO DEPENDE DE REMISSÃO EXPRESSA QUE A ELAS FAÇAM AS LEIS EXTRAVAGANTES, DES QUE NÃO SE APRESENTEM COMO CLARAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A SISTEMÁTICA DAS ALUDIDAS LEIS. [...]" (REsp 27929 RS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/1993, DJ 14/06/1993, p. 11786) "EMBARGOS INFRINGENTES. FEITO FALIMENTAR. CABIMENTO. SÃO ADMISSÍVEIS OS EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO, EM PROCESSO DE NATUREZA FALIMENTAR, O JULGAMENTO DA APELAÇÃO FOR TOMADO POR MAIORIA DE VOTOS. [...]" (REsp 25941 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/1992, DJ 08/03/1993, p. 3122) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 271 "EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÕES FALIMENTARES. CABIMENTO. CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES EM QUAISQUER AÇÕES PREVISTAS NA LEI DE FALÊNCIAS DE DECISÕES NÃO- UNÂNIMES PROFERIDAS EM APELAÇÃO." (REsp 4155 RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ 26/08/1991, p. 11397) Precedentes: REsp 33243 SP 1993/0007640-0 Decisão:08/06/1993 DJ DATA:02/08/1993 PG:14256 RSSTJ VOL.:00006 PG:00275 RSTJ VOL.:00061 PG:00073 RT VOL.:00705 PG:00233 REsp 27929 RS 1992/0025090-4 Decisão:16/03/1993 DJ DATA:14/06/1993 PG:11786 RSSTJ VOL.:00006 PG:00264 RSTJ VOL.:00048 PG:00366 RSTJ VOL.:00061 PG:00062 REsp 25941 SP 1992/0020011-7 Decisão:14/12/1992 DJ DATA:08/03/1993 PG:03122 RSSTJ VOL.:00006 PG:00262 RSTJ VOL.:00061 PG:00060 REsp 4155 RJ 1990/0007062-7 Decisão:13/05/1991 DJ DATA:26/08/1991 PG:11397 RSSTJ VOL.:00006 PG:00249 RSTJ VOL.:00028 PG:00327 RSTJ VOL.:00061 PG:00047 RT VOL.:00678 PG:00198 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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