Súmula 9 do STJ

SÚMULA 9 DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRISÃO Enunciado: A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057 INC:00061 LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00393 INC:00001 ART:00594 LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ***** LT-76 LEI DE TOXICOS ART:00035 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 06/09/1990 Fonte: DJ DATA:12/09/1990 PG:09278 RSTJ VOL.:00016 PG:00251 RT VOL.:00661 PG:00324 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] APELAÇÃO CRIMINAL EM LIBERDADE. CASO EM QUE NÃO SE ADMITE. [...] NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO ART. 5, INCISOS LVII E LXVI, DA CONSTITUIÇÃO E A DISPOSIÇÃO DO ART. 594, DO CPP. 3- A CONSTITUIÇÃO PERMITE SEJA O RÉU LEVADO A PRISÃO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI NÃO ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA. [...]" (HC 102 RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18144) "[...] PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. [...] A PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (CPP, ART. 393, I), TANTO QUANTO A PRISÃO DO CONDENADO PARA PODER APELAR (CPP, ART. 594), É DE NATUREZA PROCESSUAL, COMPATIBILIZANDO-SE, POR ISSO, COM O PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 5, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SEGUNDO O QUAL NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. [...]" (HC 84 SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 31/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17300) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 62 "[...] RÉU. APELAÇÃO EM LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES. NÃO TEM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE O RÉU QUE REGISTRA MAUS ANTECEDENTES, BEM ASSIM DIFICULTOU A NORMALIDADE DO CURSO PROCESSUAL. [...]" (RHC 331 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 30/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17302) "[...] RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO (ART. 594 DO CPP). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DESSA EXIGÊNCIA COM O PRECEITO DO ART. 5, LVII, DA CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DESSA ALEGAÇÃO JÁ QUE A PRISÃO PROVISÓRIA PROCESSUAL, COMO PROVIDÊNCIA OU MEDIDA CAUTELAR, ESTA EXPRESSAMENTE PREVISTA E PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO EM OUTRO INCISO DO MESMO ART. 5 (O INCISO LXI). NO CASO A PRISÃO DECORRE DE MANDADO JUDICIAL (ART. 393, I, DO CPP). PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES SÃO DOIS REQUISITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM, PODENDO VERIFICAR-SE O PRIMEIRO E ESTAR AUSENTE O SEGUNDO [...]" (RHC 270 SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/1989, DJ 27/11/1989, p. 17574) "[...] APELAÇÃO EM LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. O CÓDIGO PENAL NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO A ESPÉCIE DE PENA APLICADA, PARA A CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. NÃO PODE PRESTAR FIANÇA O RÉU CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A REGRA DO ART. 594, DO CPP, E O INCISO LVII DO ART. 5, DA CONSTITUIÇÃO. [...]" (RHC 303 MG, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16695) "[...] TÓXICOS [...] COMPATIBILIDADE DA REGRA DO ART. 35, DA LEI DE TOXICOS COM O ART. 5. DA NOVA CARTA - LIBERDADE PARA APELAR. [...] TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPATIBILIDADE DO ART. 35, DA LEI ESPECIAL DE TÓXICOS COM O INCISO LVII DO ART. 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POIS PREVALECEM, NA NOVA CARTA, OS COMANDOS PRISIONAIS EXISTENTES ANTERIORMENTE A ESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. 3. AINDA NÃO HÁ QUE SER APLICADO O MESMO ART. 5., INCISO LVII, PARA GARANTIR A LIBERDADE DE CONDENADO QUE AGUARDA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...]" (RHC 202 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1989, DJ 21/05/1990, p. 4435) Precedentes: HC 102 RJ 1989/0009664-8 Decisão:21/11/1989 DJ DATA:11/12/1989 PG:18144 RSTJ VOL.:00016 PG:00256 RSTJ VOL.:00006 PG:00174 HC 84 SP 1989/0009250-2 Decisão:31/10/1989 DJ DATA:20/11/1989 PG:17300 RSTJ VOL.:00016 PG:00253 RSTJ VOL.:00006 PG:00166 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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