Súmula 90 do STJ

SÚMULA 90 DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR Enunciado: Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00125 PAR:00004 LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00079 INC:00001 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 21/10/1993 Fonte: DJ DATA:26/10/1993 PG:22629 RSSTJ VOL.:00006 PG:00309 RSTJ VOL.:00061 PG:00101 RT VOL.:00698 PG:00416 Excerto dos Precedentes Originários: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR. INFRAÇÃO PENAL NÃO PREVISTA NO CÓDIGO CASTRENSE, MAS SIM, NA LEGISLAÇÃO COMUM [...] SE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE INOCORRERAM LESÕES OU SEQUELAS NA REGIÃO DA COXA ESQUERDA INTERNA E TESTITERAL ESQUERDA DA VÍTIMA, IMPOSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. II - NO ENTANTO, EM TESE, PODE TER OCORRIDO A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21), TIPO PENAL NÃO PREVISTO NO CÓDIGO CASTRENSE, MAS SIM, NA LEGISLAÇÃO COMUM. [...]" (CC 4271 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/08/1993, DJ 06/09/1993, p. 18011) "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 209 DO CPM) TORTURA CONTRA ADOLESCENTES (ART. 233 DA LEI 8069/90), ATRIBUÍDOS A POLICIAIS MILITARES, EM SERVIÇO, NO DESEMPENHO DE POLICIAMENTO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO PARA JULGAMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO (ART. 125, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9., II, 'C', E 209 DO CPM) E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE TORTURA. [...]" (CC 3532 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/11/1992, DJ 08/03/1993, p. 3090) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 277 "PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAIS MILITARES A SERVIÇO. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO LHE IMPEDE A INSTAURAÇÃO A PENDÊNCIA APELATÓRIA DA SENTENÇA DE UM DOS JUÍZOS EM CONFLITO, SENÃO QUE A IMPEDIRIA O TRÂNSITO EM JULGADO. - CRIME MILITAR. INDUVIDOSA A COMPETÊNCIA CASTRENSE QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS PRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO; CONQUANTO SEJA DA JUSTIÇA COMUM A COMPETÊNCIA QUANTO AO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE." (CC 2686 RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/03/1992, DJ 16/03/1992, p. 3075) "PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE E DE LESÕES CORPORAIS. COMPETE À JUSTIÇA CRIMINAL COMUM PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO NO CPM, E À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FAZE-LO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, EIS QUE OS AGENTES ENCONTRAVAM-SE EM SERVIÇO. [...]" (CC 1077 SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7319) "PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. POLICIAIS MILITARES DENUNCIADOS PERANTE A JUSTIÇA COMUM E MILITAR. IMPUTAÇÕES DISTINTAS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, E DA SEGUNDA PARA O DE LESÕES CORPORAIS, PORQUANTO OS MESMOS SE ENCONTRAVAM EM SERVIÇO DE POLICIAMENTO. [...]" (CC 762 MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA SECAO, julgado em 01/03/1990, DJ 19/03/1990, p. 1933) Precedentes: CC 4271 SP 1993/0003658-0 Decisão:05/08/1993 DJ DATA:06/09/1993 PG:18011 RSSTJ VOL.:00006 PG:00330 RSTJ VOL.:00061 PG:00119 RT VOL.:00701 PG:00381 CC 3532 SP 1992/0022105-0 Decisão:19/11/1992 DJ DATA:08/03/1993 PG:03090 LEXSTJ VOL.:00045 PG:00369 RSSTJ VOL.:00006 PG:00322 RSTJ VOL.:00061 PG:00112 CC 2686 RS 1992/0001377-5 Decisão:05/03/1992 DJ DATA:16/03/1992 PG:03075 RSSTJ VOL.:00012 PG:00236 RSSTJ VOL.:00006 PG:00318 RSTJ VOL.:00037 PG:00056 RSTJ VOL.:00061 PG:00108 RSTJ VOL.:00091 PG:00140 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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