Voltar ao acervoSÚMULA 91 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Enunciado: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. Na sessão de 08/11/2000, a Terceira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 91 do STJ
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SÚMULA 91 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Enunciado: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. Na sessão de 08/11/2000, a Terceira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da
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