Súmula 93 do STJ

SÚMULA 93 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Enunciado: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:006840 ANO:1980 LEG:FED DEL:000167 ANO:1967 ART:00005 ART:00009 LEG:FED DEL:000413 ANO:1969 ART:00005 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 27/10/1993 Fonte: DJ DATA:03/11/1993 PG:23187 RSSTJ VOL.:00006 PG:00379 RSTJ VOL.:00061 PG:00165 RT VOL.:00699 PG:00171 Excerto dos Precedentes Originários: "CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. DECRETO-LEI 413/69. [...] LÍCITO SE MOSTRA PACTUAR, EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME AUTORIZA O DECRETO-LEI N. 413/69." (REsp 31025 RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/1993, DJ 22/03/1993, p. 4550) "CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL (DECRETO-LEI N. 413/69, APLICÁVEL POR FORÇA DA LEI N. 6.840/80). [...]" (REsp 27468 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/1992, DJ 07/12/1992, p. 23313) "CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, REJEITADA. A REGRA DO ART. 5. DO DLEI N. 167/67, COMBINADA COM O ART. 14 DA LEI 4829/65, ABRE EXCEÇÃO AO ART. 4. DA CHAMADA 'LEI DA USURA'. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADA A NORMA DO ARTIGO 192, PARAG. 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [...]" (REsp 26031 GO, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/1992, DJ 16/11/1992, p. 21148) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 285 "[...] DÍVIDA RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A LEGISLAÇÃO DE CRÉDITO RURAL ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGUNDO CONTRATADA (ART. 5. DEC. LEI 167/67)." (REsp 26646 RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/1992, DJ 13/10/1992, p. 17696) "CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE FINANCIAMENTO RURAL (DECRETO-LEI N. 167/67, ART. 5.). PRECEDENTES DO STJ, ENTRE OUTROS O RESP-11843. [...]" (REsp 23844 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/1992, DJ 05/10/1992, p. 17099) "CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PACTUADOS, NOS TERMOS DO ART. 5., CAPUT, DO DEC. LEI N. 167, DE 14.02.67, QUE EXCEPCIONA A REGRA PROIBITÓRIA ESTABELECIDA NA CHAMADA 'LEI DE USURA'. [...]" (REsp 24241 RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/1992, DJ 05/10/1992, p. 17109) "[...] TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL - CAPITALIZAÇÃO BIMESTRAL DOS JUROS - ARTIGOS 5., II, PAR. 2.; 14, II, E 16, V, DO DECRETO N. 413/69 - LEI N. 6.840/80. [...] CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE, TANTO NOS TÍTULOS DE CRÉDITO INDUSTRIAL, QUANTO NOS TÍTULOS DE CRÉDITO COMERCIAL, DA INCIDÊNCIA DA CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS, SEM CONTRARIAR O DISPOSTO NA

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