Súmula 95 do STJ

SÚMULA 95 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Enunciado: A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00151 INC:00003 ART:00155 INC:00001 LET:B LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00097 INC:00001 INC:00004 ART:00111 ART:00175 ART:00176 LEG:FED LCP:000004 ANO:1969 ART:00001 INC:00004 LEG:FED LCP:000024 ANO:1975 LEG:FED DEL:001428 ANO:1975 LEG:FED DEL:002433 ANO:1988 LEG:FED DEC:077065 ANO:1976 LEG:FED DEC:099546 ANO:1990 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 22/02/1994 Fonte: DJ DATA:28/02/1994 PG:02961 RSSTJ VOL.:00007 PG:00011 RSTJ VOL.:00061 PG:00215 RT VOL.:00703 PG:00159 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTOS FEDERAIS. PROGRAMA BEFIEX. CONSEQUÊNCIA NO ICM. [...] - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO PARCIAL. ASSIM, A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO I.P.I. OU DO I.I. EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS, NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, NÃO IMPLICA, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 1., VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4/69, NA REDUÇÃO, EM SEMELHANTES PROPORÇÕES, DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. [...]" (REsp 24163 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/1993, DJ 20/09/1993, p. 19145) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 290 "[...] EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BEFIEX. IMPORTAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DE SEU ATIVO FIXO. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. ISENÇÃO DO ICMS REFERENTE A MESMA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - PACÍFICA A ORIENTAÇÃO DA CORTE NO SENTIDO DE QUE INCIDE A ALÍQUOTA TOTAL DO ICM SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS COM REDUÇÃO DE IMPOSTO, TENDO EM VISTA QUE ALÍQUOTA REDUZIDA NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO." (REsp 13665 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/1993, DJ 16/08/1993, p. 15976) "[...] REDUÇÃO - ALÍQUOTA - ISENÇÃO - IPI - ICM REDUÇÃO DE IMPOSTO NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO. A REDUÇÃO DO IPI, NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE USO OU CONSUMO NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, EM REDUÇÃO CORRESPONDENTE DO ICM (CTN, ART. 111)." (REsp 16538 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/1993, DJ 07/06/1993, p. 11238) "[...] ICM - REDUÇÃO - IMPORTAÇÃO -

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