Súmula 96 do STJ

SÚMULA 96 DIREITO PENAL - EXTORSÃO Enunciado: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00158 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 03/03/1994 Fonte: DJ DATA:10/03/1994 PG:04021 RSSTJ VOL.:00007 PG:00063 RSTJ VOL.:00061 PG:00261 RT VOL.:00704 PG:00385 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] EXTORSÃO. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. [...] HABEAS CORPUS. ACERTADA DENEGAÇÃO, NA ORIGEM, EM FACE DA JUSTA CAUSA DA AÇÃO INSTAURADA POR DENÚNCIA DESCRITIVA DE CRIME EM TESE, CONSIDERADA, ADEMAIS, A NATUREZA FORMAL DO DELITO DE EXTORSÃO." (RHC 3201 ES, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/1993, DJ 29/11/1993, p. 25897) "[...] CRIME DE EXTORSÃO. CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA SUA CONSUMAÇÃO. [...]" (REsp 32809 SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/1993, DJ 07/06/1993, p. 11271) "DESSUME DO TIPO PENAL INSCRITO NO ARTIGO 158, DO ESTATUTO PUNITIVO QUE A EXTORSÃO SE PERFAZ COM O FATO DE O AGENTE CONSTRANGER ALGUEM MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, 'COM O INTUITO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA', POUCO IMPORTANDO NÃO TENHA CONSEGUIDO O PROVEITO QUE BUSCAVA, POIS FOI PRESO LOGO DEPOIS QUE SE APOSSOU DO DINHEIRO. A COAÇÃO SURTIU OS EFEITOS DESEJADOS PELO AGENTE COM A ENTREGA DO DINHEIRO EM LOCAL E HORA INDICADOS PELO EXTORSIONÁRIO." (REsp 32057 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/1993, DJ 24/05/1993, p. 10015) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 293 "[...] EXTORSÃO. TENTATIVA. REINCIDÊNCIA. PROVA. [...] EXTORSÃO. SUA CONSUMAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA VISADA. [...]" (REsp 30485 RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/1993, DJ 22/03/1993, p. 4554) "[...] EXTORSÃO. CONSUMAÇÃO. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 158, DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE EXIGE, PARA A INTEIRA REALIZAÇÃO DO TIPO, A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA, QUE, NA VERDADE, CONFIGURA O EXAURIMENTO DA AÇÃO DELITUOSA, BASTANDO A INTENÇÃO. [...]" (REsp 3591 RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/1990, DJ 26/11/1990, p. 13784) Precedentes: RHC 3201 ES 1993/0030091-1 Decisão:17/11/1993 DJ DATA:29/11/1993 PG:25897 LEXSTJ VOL.:00055 PG:00290 RSSTJ VOL.:00007 PG:00081 RSTJ VOL.:00061 PG:00263 REsp 32809 SP 1993/0006129-1 Decisão:12/05/1993 DJ DATA:07/06/1993 PG:11271 RSSTJ VOL.:00007 PG:00077 RSTJ VOL.:00061 PG:00280 REsp 32057 SP 1993/0003147-3 Decisão:03/05/1993 DJ DATA:24/05/1993 PG:10015 RSSTJ VOL.:00007 PG:00074 RSTJ VOL.:00052 PG:00167 RSTJ VOL.:00061 PG:00277 REsp 30485 RJ 1992/0032395-2 Decisão:01/03/1993 DJ DATA:22/03/1993 PG:04554 RSSTJ VOL.:00007 PG:00070 RSTJ VOL.:00061 PG:00274 REsp 3591 RJ 1990/0005534-2 Decisão:06/11/1990 DJ DATA:26/11/1990 PG:13784 JTS VOL.:00022 PG:00146 RSSTJ VOL.:00007 PG:00067 RSTJ VOL.:00015 PG:00439 RSTJ VOL.:00061 PG:00271 RT VOL.:00669 PG:00380 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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