STJ — Tema 1002: 899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais — Biblioteca Jurídica

Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.

Assuntos: 899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador. Tese firmada: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 1002: 899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais

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