STJ — Tema 1005: 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6138- Reajustes e Revisões Específicos, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas — Biblioteca Jurídica

Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.

Assuntos: 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6138- Reajustes e Revisões Específicos, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas Questão submetida a julgamento: Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública. Tese firmada: Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 1005: 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6138- Reajustes e Revisões Específicos, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

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