STJ — Tema 1006: 287- DIREITO PENAL

STJ, Tema 1006 (Tema)STJ18/12/2018RepetitivoSTJ · TemasPenal

A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

Assuntos: 287- DIREITO PENAL Questão submetida a julgamento: Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas). Tese firmada: A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. Situação: Trânsito em Julgado

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