Voltar ao acervoAssuntos: 5997- Denúncia espontânea, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento: Questão referente à aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aos casos de parcelamento de débito tributário.
Tese firmada: O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.
Situação: Trânsito em Julgado ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 101: 5997- Denúncia espontânea, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
STJ, Tema 101 (Tema)STJ22/04/2009RepetitivoSTJ · TemasTributário
O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.
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