STJ — Tema 1014: 5986- Crédito Tributário, 10557- Exclusão - IPI, 6008- Base de Cálculo, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO

STJ, Tema 1014 (Tema)STJ11/03/2020RepetitivoSTJ · TemasTributário

Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.

Assuntos: 5986- Crédito Tributário, 10557- Exclusão - IPI, 6008- Base de Cálculo, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento: Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. Tese firmada: Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. Situação: Acórdão Publicado

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