STJ — Tema 1019: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 5632- Prescrição e Decadência, 10120- Intervenção do Estado na Propriedade, 10125- Desapropriação Indireta, 10122- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

STJ, Tema 1019 (Tema)STJ12/02/2020RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista

O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.

Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 5632- Prescrição e Decadência, 10120- Intervenção do Estado na Propriedade, 10125- Desapropriação Indireta, 10122- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Questão submetida a julgamento: Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único. Tese firmada: O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC. Situação: Trânsito em Julgado

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