STJ — Tema 102: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

STJ, Tema 102 (Tema)STJ25/03/2009RepetitivoSTJ · TemasTrabalhista

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Assuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Questão submetida a julgamento: Questiona-se o cabimento da citação editalícia na execução fiscal. Tese firmada: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Situação: Trânsito em Julgado

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