STJ — Tema 1039: 4847- Seguro, 899- DIREITO CIVIL

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Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.

Assuntos: 4847- Seguro, 899- DIREITO CIVIL Questão submetida a julgamento: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. Situação: Em Julgamento

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