STJ — Tema 1050: 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), 9149- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — Biblioteca Jurídica

O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

Assuntos: 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), 9149- Valor da Execução / Cálculo / Atualização Questão submetida a julgamento: Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial. Tese firmada: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Situação: Trânsito em Julgado

STJ — Tema 1050: 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), 9149- Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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