Voltar ao acervoAssuntos: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9419- Execução Previdenciária, 6094- Benefícios em Espécie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou não de o segurado executar valores decorrentes de benefício previdenciário concedido judicialmente no período anterior ao da concessão administrativa de benefício mais vantajoso realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Situação: Vinculada a Tema ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 106: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9419- Execução Previdenciária, 6094- Benefícios em Espécie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
STJ, Tema 106 (Controvérsia)STJRepetitivoSTJ · TemasTrabalhista
Possibilidade ou não de o segurado executar valores decorrentes de benefício previdenciário concedido judicialmente no período anterior ao da concessão administrativa de benefício mais vantajoso realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
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