Voltar ao acervoAssuntos: 899- DIREITO CIVIL, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial, 4660- Patente
Questão submetida a julgamento: Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial.
Tese firmada: O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).
Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente ProProPro
Jurisprudência
Vinculante · art. 927
STJ — Tema 1065: 899- DIREITO CIVIL, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial, 4660- Patente
STJ, Tema 1065 (Tema)STJ27/04/2022RepetitivoSTJ · TemasCível
O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).
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